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Câmara aprova fim da multa para quem esquecer CNH


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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, aprovou no dia 21 de junho o projeto de lei que barra a multa e apreensão do veículo, para quem esquecer a CNH.

Mas calma, não vai sair por aí sem a sua documentação, pois a decisão ainda irá seguir para o Senado e, se algum deputado discordar, será levada para o plenário da Câmara.

O projeto, que é foi uma proposta inicial da ex-deputada Sandra Rosado e da atual deputada Keika Ota, do PSB, prevê que o agente de trânsito deverá checar as informações do veículo e do motorista por meio de consultas no banco de dados digital.

Se as informações necessárias não forem encontradas, o motorista terá até 30 dias para apresentar seus documentos para o órgão responsável e provar que o veículo está regularizado.

Mas enquanto isso, a lei original ainda é válida: quem for pego sem os documentos obrigatórios, pode receber uma multa de infração leve no valor de R$88,38. Então não esqueça seus documentos, os mantenha sempre em um local seguro do carro ou da sua carteira.

 

Até a próxima,

 

Equipe Dispemec.com


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